Santa Luzia

MPE pede impugnação da candidatura de “Luiz Vidas” a deputado federal

A alegação da promotoria seria por o candidato não ter se desincompatibilizado da função de administrador da empresa Locagerais que presta serviços para a Câmara de Santa Luzia

Um contrato assinado com a Câmara Municipal de Santa Luzia pode custar a candidatura a deputado federal do empresário Luiz Henrique Rabelo Pires, mais conhecido como “Luiz Vidas” (PRTB). Na última quinta-feira (16), o Ministério Público Eleitoral protocolou pedido de impugnação de sua candidatura por entender que ele não se desincompatibilizou da função de administrador da empresa Locagerais Locadora de Veículos Ltda, que mantém três contratos de fornecimento de serviços com o poder público, um deles justamente com a Câmara.

A fundamentação do pedido do MPE se deu com base na Lei Complementar 64/1990, que em seu artigo 1º, inciso II, alínea i, diz serem inelegíveis aqueles que “dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes”.

Além do contrato anual com a Câmara Municipal superior a R$ 1,7 milhão, a Locagerais, presta serviços para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a Ceasa Minas (Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A).

A reportagem entrou em contato com o comitê do candidato mas, não obteve resposta.

Redaçao

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